
Micro Empreendedor Individual (MEI)
É uma forma de constituição de pessoa jurídica com vários direitos assegurados através da Lei Complementar 123/2006.
Para ser MEI existem algumas regras, como:
a) Limite de faturamento anual de até no máximo R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais);
b) Não ter participação em outra empresa, como sócio ou titular;
c) Possibilidade de registro de, no máximo, um colaborador, com salário base da categoria.
